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Condomínios podem proibir animais por sua raça ou porte?
Você sabia que um condomínio não pode proibir um animal apenas por sua raça ou porte? A Justiça brasileira tem entendimento consolidado de que o direito de manter animais de estimação faz parte do direito de propriedade, desde que o pet não coloque em risco a segurança, a saúde, a higiene ou o sossego dos demais moradores. Ou seja, um cachorro de grande porte não pode ser impedido de morar no condomínio apenas pelo seu tamanho. O que vale é a convivência! ✔ O tutor deve mante
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